Minhas compras foram devolvidas. OBS: Prezado Contribuinte, A remessa postal internacional foi devolvida ao remetente, em razão de o documento/conhecimento postal (CN22/23) ter sido preenchido com INFORMAÇÕES INSUFICIENTES referentes à descrição dos bens, impossibilitando a CORRETA IDENTIFICAÇÃO da mercadoria, em descumprimento à determinação trazida no Artigo RC 146 do Regulamento das Encomendas Postais combinado com o art. 56, §1º, C da Portaria COANA nº 82/2017 e com o artigo 15.1.1 do Decreto nº 9.358/2018. Para que as futuras importações não sejam devolvidas ao país de origem, o destinatário deverá determinar ao REMETENTE que descreva o CONTEÚDO da remessa de forma detalhada (descrição, marca e modelo) com VALOR que reflita o PREÇO real da operação, coerente com o praticado no mercado internacional, bem como o respectivo FRETE, SEGURO e demais serviços relativos ao envio da remessa ao BRASIL. Estas informações deverão constar do documento/conhecimento postal (CN22/23) ou, se for o caso, em fatura detalhada indicada e anexada no lado externo do volume. É importante ressaltar que a presente devolução não constitui punição ao destinatário. Ao contrário, a devolução: - permite que o REMETENTE CORRIJA TODAS AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS exigidas e evita a reincidência destes erros em futuras remessas; - evita a imposição de PENALIDADES ao DESTINATÁRIO por erros cometidos pelo remetente; e - evita que o nome/CPF do DESTINATÁRIO figure como recebedor reincidente de remessas com práticas ilegais no Banco de Dados de Gerenciamento de Risco da Receita Federal do Brasil. A regra também é válida para bens enviados como presentes por pessoas físicas, como por exemplo: roupas, alimentos, brinquedos, etc. Por fim, informamos não ser possível a posterior retificação ou complementação dos dados contidos na DIR após a determinação de devolução. A complementação ou retificação dos dados da DIR deve ocorrer antes do registro da declaração, conforme o §3º do citado art. 56. ---------- Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: